O Ministério Público de Contas deu parecer contrário a aprovação das contas referentes ao exercício de 2022 do prefeito de Triunfo, Espedito Filho. Em seu parecer publicado na última quarta-feira (12) o MP, através do procurador Manoel Antônio dos Santos Neto, aponta diversas irregularidades, dentre elas:
- Não encaminhamento ao Tribunal da LDO do exercício;
- Abertura de créditos adicionais – suplementares ou especiais – sem a devida indicação dos recursos correspondentes;
- Realização de despesa sem emissão de empenho prévio;
- Realização de despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio.
Além de: Ocorrência de irregularidades nas alterações do valor contratual, Não aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), Não aplicação do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública. Gastos com pessoal acima do limite (54%) estabelecidos pelo art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Ocorrência de irregularidade na gestão de pessoal, Aumento de contratações temporárias insuficientemente justificado, indício de Acúmulo ilegal de cargos públicos.
Veja a conclusão do MP:
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