O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu, por maioria, rejeitar o mandado de segurança impetrado pelo deputado George Morais (União), que buscava obrigar a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) a instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostos desvios no uso de recursos público no Hospital Padre Zé.
A decisão foi tomada na manhã desta quarta-feira (25), após pedido de vista do desembargador Carlos Leite Lisboa.
A sessão foi conduzida pela desembargadora Maria de Fátima Bezerra, em substituição ao presidente do TJ, Fred Coutinho. Por ter vínculos familiares com o Padre Zé Coutinho, Fred se declarou impedido de participar do julgamento.
Ao final, prevaleceu o relatório do desembargador Leandro dos Santos, que considerou que a ação "perdeu seu objeto" porque o presidente da ALPB, Adriano Galdino (Republicanos), já havia decidido não instalar a CPI quando a ação foi levada à Justiça.
O desembargador Joás de Brito Pereira questionou o entendimento dos colegas do Pleno. Segundo ele, a decisão permite que fique a critério do presidente do Legislativo a decisão de instalar ou não uma CPI. No caso específico da CPI do Padre Zé, Galdino só analisou o pedido da oposição para instalação meses depois, quando o deputado Bosco Carneiro resolveu retirar o nome da lista de assinaturas, quebrando o quórum mínimo.
Durante a sessão, a desembargadora Maria de Fátima saiu em defesa do voto vista de Carlos Leite Lisboa, no mesmo caminho de Leandro dos Santos. “Concluo que mesmo pleiteando no mandado de segurança que o Judiciário instalasse a CPI, a razão disso era a omissão [da Assembleia]. Só que o fato novo é que já há um indeferimento pelo presidente da Assembleia. Portanto, a causa de pedir principal já não existe mais", argumentou.
Fátima Bezerra ainda ressaltou que não era possível usar o mandado para discutir o mérito da decisão da Assembleia, pois isso extrapolava o objeto original da ação.
Ao Conversa Política, o deputado George Morais lamentou a decisão e disse que vai recorrer da decisão no TJPB e, se necessário, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
"Infelizmente o resultado foi desfavorável ao direito à transparência, à moralidade administrativa, a buscarmos mais um mecanismos de fiscalização e controle para apurar o escandalosos desvio de mais de R$ 140 milhões no hospital dos pobres, conforme denúncia do Ministério Público", complementando que, o o placar divido entre duas teses reforçam a viabilidade de recursos.
A decisão liminar atende pedido do líder da oposição, deputado George Morais (União).
O imbróglio teve início após a decisão do deputado Bosco Carneiro em retirar o nome da lista de assinaturas encaminhada para a Mesa Diretora para instalação do comissão investigativa.
Conforme os oposicionistas, o artigo 103, parágrafo 4, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, proíbe a manobra, garante o quórum mínimo para instauração da CPI e frustra a tentativa do Governo de enterrar a investigação.
O requerimento foi apresentado por 12 parlamentares ainda em dezembro de 2023 e a Mesa Diretora ultrapassou o prazo regimental de sessões para análise do pedido.
Na avaliação de George Moraes, a decisão mostra que todos os requisitos regimentais foram cumpridos, "inclusive o quórum mínimo de assinaturas". disse.
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